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Portarias
Portaria nº. 287, de 15
de agosto de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 17 de agosto de 2012
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Constitui o Comitê Interno do Projeto Esplanada Sustentável -
CIPES no âmbito do Ministério da Fazenda e define suas
atribuições.
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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Portaria Interministerial nº 244, de 6 de junho de 2012, da Ministra
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Ministra de Estado
do Meio Ambiente, do Ministro de Estado de Minas e Energia e da
Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
resolve:
Art. 1º Fica constituído o Comitê Interno do Projeto Esplanada
Sustentável - CIPES, com o objetivo de supervisionar as atividades
relacionadas ao Projeto Esplanada Sustentável - PES no âmbito deste
Ministério.
Art. 2º Ficam designados como membros integrantes do CIPES:
I - o Secretário Executivo, que o presidirá;
II - o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA;
e
III - Líder do Projeto, a ser designado em ato do
Secretário-Executivo.
Art. 3º São atribuições do CIPES:
I - aprovar o diagnóstico (avaliação inicial), elaborado pelo Grupo
Técnico do Projeto Esplanada Sustentável - GTPES;
II - participar de reuniões de acompanhamento do Projeto;
III - supervisionar o preenchimento dos dados coletados pelo GTPES;
IV - gerenciar o programa nas entidades descentralizadas, quando
houver;
V - acompanhar as ações e metas, incluindo aspectos socioambientais e
de redução de desperdício; e
VI - identificar a destinação para a aplicação dos recursos recebidos
em virtude das economias obtidas, nos termos do inciso II da Cláusula
Nona do Termo de Adesão ao PES.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Ministro
de Estado da Fazenda
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da portaria
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Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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