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Portarias
Portaria nº. 284, de 15 de
agosto de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 17 de agosto de 2012
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 25
da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, na Lei nº 11.974, de 6 de
julho de 2009, e no Decreto nº 7.366, de 25 de novembro de 2012,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a integralização adicional de cotas do Fundo
Garantidor da Habitação - FGHab, em moeda corrente, de que trata a Lei
nº 11.977, de 7 de julho de 2009, no montante de R$ 160.000.000,00
(cento e sessenta milhões de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
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Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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