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Portarias
Portaria nº. 244, de 16
de julho de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 20 de julho de 2012
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Aprova o Regimento Interno da Secretaria do
Tesouro Nacional. |
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da
Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 5º do
Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro
Nacional, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 141, de 10 de julho de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
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da portaria e os anexos
em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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