Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir da publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2012, desde que observadas as seguintes condições:

I - Taxa de juros para o mutuário: 8% a.a (oito por cento ao ano);

II - Taxa de abertura de crédito (TAC): 1,0% (um por cento) sobre o valor financiado;

III - Limite de operações com direito a subvenção a cada exercício civil por mutuário em todo o Sistema Financeiro Nacional:

3 (três), independente do prazo de cada financiamento;

IV - Limite de operações com direito a subvenção a cada mês, por mutuário, por instituição financeira: 1 (uma) operação na modalidade investimento e 1 (uma) operação na modalidade capital de giro.

Art. 2º O valor total das equalizações de que trata esta Portaria ficará limitado a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 3º Para fazer jus ao recebimento da equalização, as instituições financeiras devem manifestar interesse por meio da apresentação de proposta contendo a estimativa mensal de demanda de subvenção para o exercício corrente, calculada com base nos valores definidos na Tabela 1 anexa.

Art. 4º A proposta a que se refere o artigo 3o deverá ser encaminhada, por escrito, no formato indicado na Tabela 2 anexa, à Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional (COPEC/STN), e protocolada até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 5º Caso o montante das estimativas de subvenção encaminhadas pelas instituições financeiras exceda o limite de que trata o art. 2º desta Portaria, os valores serão redimensionados proporcionalmente à estimativa de demanda efetuada por cada instituição, observado que terão prioridade as instituições financeiras que não foram atendidas pela Portaria nº 70, de 19 de março de 2012.

Art. 6º O Ministério da Fazenda divulgará os limites de subvenção por instituição financeira para o exercício, respeitada a dotação orçamentária reservada a essa finalidade.

Art. 7º Caso a demanda por subvenção econômica apresentada pela instituição financeira, ao final de cada trimestre, seja inferior a 80% (oitenta por cento) dos valores contidos na estimativa a que se refere o art. 3º para o período correspondente, seu limite anual de equalização poderá ser alterado ou realocado para outras instituições financeiras participantes, a critério do Ministério da Fazenda.

Art. 8º Para efeito dos pagamentos da equalização pelo Tesouro Nacional, as instituições financeiras deverão apresentar a cobrança da equalização mensal, mediante envio, até o 10o dia útil do mês subsequente, dos valores de equalização relativos às operações verificadas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente, acompanhados da declaração de responsabilidade (conforme modelo anexo), da própria instituição financeira, pela exatidão das informações relativas às operações realizadas.

§1º Os valores referentes às equalizações de que trata o caput deverão ser encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acompanhados das informações relativas às operações realizadas e da memória de cálculo, conforme layout (modelo) definido pela STN, que deverá especificar:

I - identificação da instituição financeira;

II - nome/razão social do mutuário;

III - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do mutuário;

IV - valor individual por operação e prazo da operação em meses;

V - data da contratação;

VI - modalidade da operação (capital de giro ou investimento);

VII - código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do município da agência bancária;

VIII - código da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) do IBGE do mutuário;

IX - valor da equalização devida (com base na Tabela 1 anexa); e

X - outras informações que se fizerem necessárias para fins de monitoramento das operações por parte da STN.

§ 2º A STN efetuará o pagamento da equalização até o 5o dia útil, contado do último dia do prazo definido para apresentação da cobrança por parte das instituições financeiras.

§ 3º Sobre a equalização paga com atraso incidirá atualização monetária com base na variação da Taxa Média Selic, pro rata die, a contar do término do prazo para pagamento estabelecido no § 2º até a data do efetivo pagamento pela STN, exceto para o caso de atraso no encaminhamento da cobrança por parte da instituição financeira, ocasião em que o pagamento do valor devido será postergado para o mês subsequente, sem a incidência de atualização monetária.

Art. 9º A STN excluirá da base de dados utilizada para fins de pagamento da equalização a(s) operação(ões) nas quais tenha sido constatado o descumprimento de qualquer dispositivo da legislação aplicável, e informará o fato às instituições financeiras responsáveis.

§1º Na existência de operações de um mesmo mutuário em número maior que os limites definidos nos incisos III e IV do artigo 1o será(ão) excluída(s) a(s) operação(ões) com data de contratação mais recente(s) ou, em sendo registradas com a mesma data, a critério da STN.

§2º Caberá à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) o custo atribuído ao acompanhamento e contratação das operações excluídas na forma descrita neste artigo

Art. 10º Os valores das equalizações e de suas respectivas atualizações serão obtidos conforme Tabela 1 e metodologia anexas.

Art. 11º Caberá às instituições financeiras disponibilizar, sempre que solicitadas, informações relacionadas com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria Geral da União - CGU, ao Tribunal de Contas da União - TCU e ao Banco Central do Brasil, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos órgãos.

Art. 12º Caberá ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Portaria, conforme disposto no art. 4o-C da Lei 11.110/2005.

Art. 13º A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Portaria sujeita o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, conforme disposto no art. 4o-B da Lei 11.110/2005.

Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.