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Portarias
Portaria nº. 219, de
11 de junho de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 13 de junho de 2012 (*)
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Dispõe
sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos
de execução contra a Fazenda Nacional.
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição
da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto
no art. 20-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a
redação dada pela Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, resolve:
Art.
1º Autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -
PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, a não opor
embargos quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art.
2º Autorizar a PGFN, nos casos de execução contra a Fazenda
Nacional, a não opor embargos quando o valor pleiteado pelo
exequente for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que
a diferença entre o cálculo apresentado pelo exequente e o cálculo apurado
pela Fazenda Nacional seja inferior a 2%, limitada tal diferença
a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
_________________________
(*) Republicada por ter saído no DOU de 13-6-2012, Seção 1, página
24, com incorreção no original.
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Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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