Portarias

Portaria nº. 217, de 29 de maio de 2012
Publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 8º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica substituído o Anexo Único da Portaria nº 536, de 28 de novembro de 2011, pelo Anexo constante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
       Ministro de Estado da Fazenda 

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   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.