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Portarias
Portaria nº. 203, de 14 de maio de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 17 de maio de 2012
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Aprova
o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB.
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.696,
de 6 de março de 2012, resolve:
Art.1º
Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art.
2º Ficam revogadas as Portarias MF n° 587, de 21 de dezembro
de 2010; RFB nº 2.156, de 21 de fevereiro de 2011; RFB nº
2.157, de 21 de fevereiro de 2011; RFB nº 2.401, de 4 de abril de 2011;
RFB nº 3.403, de 15 de setembro de 2011; RFB nº 3.426, de 20 de
setembro de 2011; RFB nº 156, de 10 de fevereiro de 2012 e RFB nº
593, de 21 de março de 2012.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos sessenta dias
da data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Ministro
de Estado da Fazenda
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da portaria e os anexos em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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