|
Portarias
Portaria nº. 124, de 13 de abril de 2012
Publicada no Diário
Oficial da União em 19 de abril de 2012
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 6º, caput, do Decreto-lei nº 1.312, de 15
de fevereiro de 1974, resolve:
DELEGAR
COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Encarregado de
Negócios do Brasil em Washington-DC, Ministro-Conselheiro Ernesto
Henrique Fraga Araújo, para representar a República Federativa
do Brasil nos contratos e demais documentos necessários à operação
de emissão de títulos da dívida externa denominado em reais
(Global BRL - 2024), no valor de até US$ 1.800.000.000,00 (um
bilhão e oitocentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América),
com subsequente operação de Oferta de Compra (Tender Offer)
dos títulos BRL 2016 e BRL 2022, limitada a um percentual do
volume emitido no primeiro dia, no âmbito do Programa de Emissão de
Títulos e Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro
Nacional.
GUIDO
MANTEGA
Download
da portaria
em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
