Portarias

Portaria nº. 110,  de 29 de março de 2012
Publicada no Diário Oficial da União em 30 de março de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b" e § 1º, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GUIDO MANTEGA

  Download da portaria e os anexos em PDF

   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.