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Portarias
Portaria nº. 559, de
22 de dezembro de 2011
Publicada no Diário
Oficial da União em 23 de dezembro de 2011
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Altera
o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de
maio de 2011, resolve:
Art.
1º O art. 72 do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria nº
257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.72........................................................................................
....................................................................................................
XVI
- expedir as carteiras de identidade funcional dos Procuradores da
Fazenda Nacional e dos servidores lotados nas unidades da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como editar normas
necessárias a sua emissão;"
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
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Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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