Portarias

Portaria nº. 556, de 20 de dezembro de 2011(*)
Publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2011

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Interino

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão

 
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   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.