Portarias

Portaria nº. 532, de 23 de novembro de 2011
Publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria MF nº 70, de 02 de março de 2011, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

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   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.