Portarias

Portaria nº. 452, de 14 de setembro de 2011
Publicada no Diário Oficial da União em 04 de janeiro de 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º, 3º e 4o do Decreto nº 7.446, de 1o de março de 2011, resolve:

Art. 1º O art. 1o da Portaria MF nº 82, de 15 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

XIV - Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais." (NR)

Art. 2º Os Quadros V e VI, constantes do Anexo I da Portaria MF nº 288, de 20 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2011, passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

  Download da portaria e o anexo em PDF

   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.