|
Portarias
Portaria nº. 372, de 02
de agosto de 2011
Publicada no Diário
Oficial da União em 03 de agosto de 2011
|
Altera
a Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, que institui
procedimento especial de ressarcimento de créditos de
Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime
não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º
do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
|
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, considerando o disposto nos artigos 6º e 9º do
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo Decreto
Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no §§ 2º e 4º do
artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 6º da Lei
nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 e o Decreto nº 98.135, de 12
de setembro de 1989, resolve:
Art.
1º Aprovar, para o exercício de 2012, o Plano de Aplicação do
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades
de Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, alocando
a receita das fontes que compõem o Fundo aos valores das ações
orçamentárias das Unidades Orçamentárias da Secretaria da Receita
Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerados
na PLOA 2012, nos termos do Anexo desta Portaria.
Art.
2º O eventual excesso de arrecadação nas fontes do Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (FUNDAF) e da sua Subconta Especial, durante o
exercício de 2012, obedecerá ao critério de aplicação descrito no
art. 1º desta Portaria.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUIDO
MANTEGA
Download
da portaria e o anexo em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
