Portarias

Portaria nº. 281, de 9 de junho de 2011
Publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 4º, do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, resolve:

Art. 1º Ajustar os limites de pagamento constantes do Anexo I da Portaria MF nº 70, de 2 de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria, tendo em vista a publicação da Portaria Interministerial MF/MP nº 280, de 09 de junho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

  Download da portaria e do anexo em PDF

   Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.