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Portarias
Portaria nº. 260, de
24 de maio de 2011
Publicada no Diário
Oficial da União em 25 de maio de 2011
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Altera
a Portaria MF No- 348,
de 16 de junho de 2010.
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 7º do Decreto-Lei Nº 2.287, de 23
de julho de 1986,
no § 14 do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, no art. 11 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
no art. 5º da Lei Nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos
arts. 6º e 15,
inciso III, da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
resolve:
Art.
1º Os arts. 2º e 5º da Portaria MF Nº 348, de 16 de junho
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º
.................................................................................
..............................................................................................
IV
- tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao
do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita
bruta total; e
..................................................................................................
"Art
5º O disposto nesta Portaria aplica-se aos Pedidos de Ressarcimento
relativos aos créditos apurados a partir de 1º de janeiro de
2009, ressalvados aqueles pedidos cujos períodos de apuração estejam
incluídos em procedimento fiscal para identificação e apuração de
créditos de ressarcimento." (NR)
Art.
2º A Portaria MF No- 348, de 16 de junho de 2010, passa a
vigorar acrescida do art. 5º-A:
"Art.5º-A
Na hipótese de Pedidos de Ressarcimento relativos aos
créditos apurados no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de março
de 2010, o prazo previsto no art. 2º será de 60 (sessenta) dias contados
da publicação desta Portaria.
Art.
3º O disposto no art. 2º da Portaria MF 348, de 16 de junho
de 2010 aplica-se aos Pedidos de Ressarcimento efetuados a partir
da data de vigência desta Portaria, bem como àqueles com período
de apuração compreendidos entre 1º de janeiro de 2009 a 31 de
março de 2010.
Art.
4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
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da portaria em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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