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Portarias
Portaria nº. 256, de
20 de maio de 2011
Publicada no Diário
Oficial da União em 23 de janeiro de 2011
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Dispõe
sobre o Plano de Aplicação do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (FUNDAF), para o exercício de 2011,
relativamente às fontes 0131, 0139 e 0175.
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6o e 9º do
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, ratificado pelo
Decreto Legislativo nº 22, de 27 de agosto de 1990, e no § 2º e §
4º do art. 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve:
Art.
1º Aprovar o Plano de Aplicação do FUNDAF nº 001/2011, para o
exercício de 2011, na forma abaixo, vinculando o excedente de
arrecadação em relação aos valores considerados na LOA 2011, nas
ações do Programa de Trabalho 0770 - Administração Tributária e
Aduaneira desta Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda.
GUIDO
MANTEGA
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da portaria e o anexo em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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