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Portarias
Portaria nº. 587 de 21 de
dezembro de 2010
Publicada no Diário
Oficial da União em 21 de novembro de 2010
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Aprova
o Regimento .Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB.
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O MINISTRO
DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.386, de 08 de
dezembro de 2010, resolve:
Art.1º
Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art.
2º Ficam revogadas as Portarias MF n° 125, de 4 de março de 2009;
MF nº 206, de 3 de março de 2010; MF nº 247, de 31 de março de
2010; MF nº 441, de 30 de julho de 2010; RFB nº 1.004, de 25 de
março de 2009; RFB nº 1.855, de 4 de agosto de 2009; RFB nº 2.037,
de 2 de setembro de 2009; RFB nº 1.813, de 28 de setembro de 2010; e
o art. 1º da Portaria RFB nº 2.958, de 21 de dezembro de 2009.
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos sessenta dias da
data de sua publicação.
NELSON
MACHADO
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da portaria e os anexos em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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