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Portaria nº. 573, de 14 de dezembro de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2010

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 7º, da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 e no Decreto nº 7.338, de 20 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a transferência para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, de 3.692.109 ações preferenciais de propriedade da União excedentes à manutenção do controle acionário na Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Parágrafo único. O valor da integralização será definido com base na média ponderada das cotações diárias médias das ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) no mês calendário anterior à assinatura do instrumento de subscrição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

    
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.