Portarias

Portaria nº. 538, de 18 de novembro de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 22 de novembro de 2010

       O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, com redação alterada pelo Decreto nº 7.144, de 30 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Remanejar e ajustar os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos I e II da Portaria MF nº 339, de 31 de maio de 2010, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

GUIDO MANTEGA

      
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.