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Portaria nº. 464, de 25 de agosto de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 2010

       O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Grupo de Trabalho, composto de servidores do Ministério da Fazenda e empregados da Caixa Econômica Federal, responsável pelas ações necessárias à implementação da certificação das loterias federais.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretária-Adjunta Pricilla Maria Santana, da Secretaria de Acompanhamento Econômico, e, na forma prevista no caput deste artigo, será também integrado:

I - pelos seguintes representantes da Secretaria de Acompanhamento Econômico:

a)Carlos Henrique Tadeu de Souza;

b)Juliana Oliveira Cavalcanti;

c)Luísa Reis e Silva;

d)Márcia Vieira Machado;

e)Ricardo Almeida Muller; e

f)Waldir Eustáquio Marques Júnior.

II - pelos seguintes representantes da Caixa Econômica Federal:

a)Alexandre Braga Menezes de Faria;

b)Alex Silvio de Oliveira;

c)Gilson César Pereira Braga;

d)Itamar de Carvalho Pereira;

e)Luiz Antonio Rech;

f)Ricardo Takao Kayano;

g)Roberto Derziê de Sant'Anna; e

h)Rodrigo Schekiera Franco dos Santos.

Art. 2º A certificação de que trata o art. 1º tem por objetivo obter o reconhecimento das entidades certificadoras da adoção, na operação das loterias federais, das melhores práticas do mercado mundial de loterias estatais, em termos de segurança, gerenciamento de risco e continuidade de negócio, em especial nos processos de captação de apostas, sorteio de números e apuração de resultados.

Parágrafo único. A referência normativa para tal ação deverá obedecer ao que estabelece a World Lottery Association (WLA) em seu Padrão de Controle de Segurança (Security Control Standard WLA-SCS), norma essa que descreve os controles a serem praticados em cada um dos principais processos de uma loteria de Estado.

Art. 3º As ações necessárias à implementação da certificação das loterias federais obedecerá ao cronograma constante no Anexo a esta Portaria.

§ 1º O Grupo de Trabalho poderá solicitar ao Secretário de Acompanhamento Econômico alteração dos períodos previstos no Anexo a esta Portaria.

§ 2º A aquiescência do titular da Secretaria de Acompanhamento Econômico a eventual pedido, por parte do Grupo de Trabalho, de alteração de quaisquer dos prazos previstos no Anexo a esta Portaria depende da apresentação das circunstâncias que o justifiquem, devidamente fundamentadas.

Art. 4º O Grupo de Trabalho apresentará ao Secretário de Acompanhamento Econômico relatório mensal de suas atividades.

Parágrafo único. Os representantes da Caixa Econômica Federal, de que trata o art. 1º desta Portaria, deverão manter a Presidência e a Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias da instituição permanentemente informadas acerca do desenvolvimento dos trabalhos do colegiado instituído por esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

      
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.