Portarias

Portaria nº. 324, de 18 de maio de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2010

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 julho de 2002, e o que consta do Processo MF nº 11070.000008/2009-13, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa TEMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 73.455.479/0001-24., sanção administrativa declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de seis meses.

Art. 2º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

   
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.