Portarias

Portaria nº. 303, de 26 de abril de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2010

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta no Processo Nº 11020.004947/2008-33, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa SANDRO CÉSAR TOLEDO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Nº 04.244.924/0001-94, a sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses.

Art. 2º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.