Portarias

Portaria nº. 301, de 26 de abril de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2010

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 julho de 2002, e o que consta do Processo MF nº 11020.001030/2009-00, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa RECICLE TONER SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Nº 09.155.810/0001-91, sanção administrativa declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Art. 2º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON MACHADO

  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.