Portarias

Portaria nº. 252, de 12 de abril de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2010

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 julho de 2002, e o que consta do Processo nº 11080.007618/2009-11, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa POWER CLEAN ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Nº04.510.534/0001-19, sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17 julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 2º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

 
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.