Portarias

Portaria nº. 248, de 06 de abril de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 07 de abril de 2010

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, com redação alterada pelo Decreto 7.144, de 30 de março de 2010, e no art. 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º Detalhar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.144, de 30 de março de 2010, na forma dos Anexos I, II, III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria MF nº 169, de 8 de fevereiro de 2010.

GUIDO MANTEGA

 
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.