Portarias

Portaria nº. 169, de 08 de fevereiro de 2010
Publicada no Diário Oficial da União em 10 de fevereiro de 2010

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Detalhar a programação de pagamento de que trata o anexo II do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010, nas formas dos Anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

  
  Download da Portaria  e os Anexos em PDF

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.