Portarias

Portaria nº. 534, de 12 de novembro de 2009
Publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2009

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II e parágrafo único, do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º Ajustar as programações de pagamento de que tratam os Anexos VIII e X da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.