|
Portarias
Portaria nº. 438, de 27
de agosto de 2009
Publicada no Diário
Oficial da União em 28 de agosto de 2009
|
Aprova
o Regimento Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros
|
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal e o disposto nos arts. 32 a 35 do Anexo
II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009,
resolve:
Art.
1º Fica instalado o Comitê de Seleção de Conselheiros - CSC,
encarregado da seleção de conselheiros, representantes da Fazenda Nacional,
dos contribuintes e dos trabalhadores, para atuarem no
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Art.
2º O Comitê de que trata o art. 1º funcionará junto à Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda.
Art.
3º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regimento
Interno do Comitê de Seleção de Conselheiros.
Art.
4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Download da Portaria com
os Anexos em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
|
