Portarias

Portaria nº. 425, de 18 de agosto de 2009
Publicada no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

  Download da Portaria e Anexos em PDF

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.