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Portarias
Portaria nº. 257, de 23
de junho de 2009
Publicada no Diário
Oficial da União em 25 de junho de 2009
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Aprova
o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -
PGFN.
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O MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto
no art. 5º de Decreto nº 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, resolve:
Art.
1º Aprovar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), na forma do Anexo a esta Portaria.
Art.
2º Fica revogada Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997.
Art.3º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Download da Portaria e
dos Anexos em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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