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Portaria nº. 241, de 04 de junho de 2009
Publicada no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, resolve:

Art. 1º Para os fins do disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, sempre que o valor da carteira de títulos da dívida pública mobiliária federal interna em poder do Banco Central do Brasil atingir valor inferior a R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), a Secretaria do Tesouro Nacional deverá, nos dez dias subseqüentes ao da ocorrência do evento, emitir títulos em quantidade suficiente para, no mínimo, restabelecer o referido valor, observado que, em cada evento, o valor da emissão não poderá ser inferior a R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais).

§ 1º O valor da carteira de que trata o caput será apurado pelo valor contábil atribuído pelo Banco Central do Brasil aos títulos integrantes de sua carteira, excluídos os títulos objeto de recompras decorrentes de operações compromissadas e os títulos vinculados a margens de garantia em operações com derivativos.

§ 2º A emissão de que trata o caput dar-se-á de forma direta, sem contrapartida financeira, conforme o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei nº 10.179, de 2001.

§ 3º Verificada, a qualquer momento, a possibilidade de comprometimento futuro da carteira de títulos disponíveis para a execução da política monetária, o Banco Central do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional avaliarão a necessidade de aporte emergencial de títulos, independentemente do disposto neste artigo.

Art. 2º Os aspectos operacionais relativos à matéria de que trata esta Portaria serão definidos pelas áreas competentes do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 3º Fica delegada ao Secretário do Tesouro Nacional a competência para autorizar a emissão dos títulos da dívida pública prevista no inciso IX do art. 1º da Lei nº 10.179, de 2001.

Parágrafo único. Por delegação do Secretário do Tesouro Nacional, os Secretários-Adjuntos do Tesouro Nacional poderão autorizar a emissão de títulos de que trata o caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.