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Portarias
Portaria nº. 183, de 23 de
abril de 2009
Publicada no Diário
Oficial da União em 27 de abril de 2009
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II,
parágrafo único, do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009,
resolve:
Art.
1º Ajustar os limites de pagamento de que tratam os anexos VIII e IX
da Portaria Interministerial MP/MF nº 64, de 30 de março de 2009, na
forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON
MACHADO
GUIDO
MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
Download da Portaria com
os anexos em PDF
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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