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Portarias
Portaria nº. 15, de 23
de janeiro de 2009
Publicada no Diário
Oficial da União em 27 de janeiro de 2009
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Prorroga
para 30 de junho de 2009 o término dos mandatos dos
conselheiros dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da
Fazenda com vencimento em 31 de dezembro de 2008.
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas
no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 44 da Medida Provisória nº 449, de
3 de dezembro de 2008, resolve:
Art.
1º Prorrogar para 30 de junho de 2009 o término dos mandatos dos
conselheiros dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda
com vencimento em 31 de dezembro de 2008.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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