Portarias

Portaria nº. 116, de 25 de fevereiro de 2009
Publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro de 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando:

A necessidade de integração dos órgãos do Ministério da Fazenda, tendo como um dos vetores o macroprocesso do crédito tributário;

A existência de relação de interdependência entre os órgãos do Ministério da Fazenda que atuam na cadeia do macroprocesso do crédito tributário;

A existência de um acervo de projetos estratégicos com potencial para impulsionar e consolidar a cultura de gestão por processos e promover a integração entre órgãos do Ministério da Fazenda;

A importância da instituição de mecanismos de coordenação e governança capazes de produzir sinergia entre os órgãos e projetos, lidar com hierarquia e processos, aperfeiçoar a gestão por competências de processos e redes de organizações e fortalecer a disciplina de melhoria contínua; resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário - CMCT, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e coordenar a atuação dos órgãos envolvidos na concepção, execução e controle dos projetos integradores do macroprocesso do crédito tributário.

Art. 2º O CMCT será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que o presidirá;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

III - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF;

IV - Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF;

e

V - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Parágrafo único. Os membros e respectivos suplentes do CMCT serão indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades representados, e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Compete ao Presidente do CMCT convocar e presidir as reuniões, bem como coordenar e supervisionar os trabalhos.

Art. 4º O CMCT contará com uma Secretaria-Executiva, provida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o fornecimento de apoio institucional e técnico-administrativo necessários ao desempenho de suas competências.

Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva:

I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos;

II - prestar assistência direta ao Presidente;

III - preparar as reuniões;

IV - acompanhar a implementação das deliberações; e

V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CMCT.

Art. 5º Compete ao CMCT:

I - acompanhar o planejamento, a execução e o controle dos projetos integradores do Macroprocesso do Crédito Tributário;

II - atuar na solução de problemas entre os órgãos envolvidos;

III - promover a integração entre áreas operacionais relacionadas aos projetos integradores;

IV - instituir e monitorar grupos de trabalho;

V - apoiar os grupos de trabalho e os gerentes dos projetos na identificação de questões críticas a serem encaminhadas aos órgãos integrantes do Comitê;

VI - assegurar o apoio permanente aos gestores dos órgãos, aos gerentes dos projetos e aos grupos de trabalho constituídos;

VII - analisar a viabilidade das propostas de novos projetos integradores do macroprocesso do crédito tributário;

VIII - elaborar recomendações e subsídios para a tomada de decisão pela direção dos órgãos relacionados;

IX - divulgar periodicamente o andamento das iniciativas relacionadas ao macroprocesso do crédito tributário;

X - estabelecer prioridades entre os projetos integradores concorrentes na utilização de recursos; e

XI - monitorar o cumprimento das metas conjuntas para os projetos integradores.

Art. 6º O CMCT se reunirá quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente, por solicitação de qualquer de seus membros.

Parágrafo único. O CMCT submeterá suas deliberações à apreciação de cada um dos dirigentes máximos dos órgãos integrantes do Comitê.

Art. 7º O regimento do CMCT será estabelecido por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

Art. 8º A participação no CMCT não ensejará remuneração e será considerado serviço público relevante.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.