Portarias

Portaria nº. 36, de 12 de fevereiro de 2008 
Publicada no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, e com base na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Observadas as condições desta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios referentes às operações renegociadas com base no art. 2° da Lei 11.322, de 13 de julho de 2006, regulamentado pelos artigos 5º e 8º da Resolução nº 3.407, de 27 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, e concedidas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural equalizado ou outras linhas equalizadas pelo Tesouro Nacional.

Art. 2º O valor das equalizações ficará limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos - acrescido dos custos administrativos e tributários - e os encargos cobrados do tomador final do crédito.

Art. 3º Para efeito dos pagamentos pelo Tesouro Nacional, deverão ser informados pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam, os valores das equalizações devidas e os Saldos Médios Diários das Dívidas Renegociadas - SMDR's:

I - relativos às operações de investimento ao amparo desta Portaria, verificados nos períodos de 1º de julho a 31 de dezembro e de 1º de janeiro a 30 de junho, de cada ano;

II - até o vigésimo dia do mês subseqüente, relativos às operações de custeio agropecuário ao amparo desta Portaria, verificados em cada mês de utilização dos limites.

§ 1º Serão atualizados nos termos desta Portaria, até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional:

I - o valor das equalizações para operações de custeio agropecuário, devido no dia primeiro de cada mês, relativo ao mês anterior;

II - o valor das equalizações para operações de investimento, referentes aos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro, devidos em 30 de junho e 31 de dezembro.

§ 2º O cálculo do valor das equalizações e respectivas atualizações a que se refere esta Portaria será realizado:

I - com base nas metodologias constantes nas Portarias/MF que autorizaram originalmente o pagamento de equalização de taxas, alterando-se o encargo financeiro do tomador final do crédito para 3% a.a., no caso das operações de custeio e investimento.

Art. 4º Fica também autorizado o pagamento, pelo Tesouro Nacional, para as operações a que se refere esta Portaria e cujos encargos originais foram alterados a partir de 1º de janeiro de 2002 conforme o disposto na alínea "c", inciso II, e na alínea "b", inciso III, ambos do art. 8º da Resolução/CMN n° 3.407, de 27.09.06.

Parágrafo único. O cálculo do valor das equalizações ocorrerá mediante aplicação das metodologias relativas ao "EQL", a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º desta Portaria, e a atualização ocorrerá a partir da data de renegociação.

Art. 5º Exceto no que se refere ao disposto no art. 4º da Resolução/CMN nº 3.407, de 27 de Setembro de 2006, para as operações que deixaram de integrar as bases de cálculo da equalização e que sejam objeto de renegociação nos termos do inciso II do caput do art. 5º e da alínea "a", inciso III do caput do Art. 8o da Resolução/ CMN nº 3.407/2006, fica autorizado o pagamento da equalização, pelo Tesouro Nacional, desde a data em que foram excluídas da base equalizável até a data da renegociação, mediante aplicação das metodologias de cálculo relativas ao "EQL", constantes nas Portarias/MF que autorizaram originalmente o pagamento de equalização de taxas.

Parágrafo único. O valor das equalizações a que se refere este artigo será atualizado, a partir da data de renegociação, conforme o § 1o do art. 3o desta Portaria.

Art. 6º O pagamento a que se referem os arts. 4º e 5º será efetuado mediante apresentação, por parte da instituição financeira, ao Tesouro Nacional, de declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam, acompanhada das correspondentes planilhas de cálculo.

Art. 7º A Secretaria do Tesouro Nacional, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a serem adotados a fim de atender às exigências dos controles interno e externo relacionados com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização por parte do Banco Central do Brasil, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 8.427/1992.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.