Portarias

Portaria nº. 290, de 11 de dezembro de 2008 
Publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas nos arts. 87, IV, §3º e 109, III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que consta no processo MF nº 10907.001854/2007-38, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica ARAÚJO E VILELA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.277.530/0001-68.

Art. 2º Fica mantida a aplicação da sanção administrativa prevista no art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para declarar a empresa ARAÚJO E VILELA LTDA inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 3º A penalidade será obrigatoriamente registrada no Sicaf.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.