Portarias

Portaria nº. 253, de 22 de outubro de 2008 
Publicada no Diário Oficial da União em 24 de outubro de 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta no Processo MF nº 10552.000006/2008-50, resolve:

Art. 1º Aplicar à pessoa jurídica Livraria e Distribuidora Mente Sana Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.549.389/0001-17, a sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de dois anos.

Art. 2º A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.