Portarias

Portaria nº. 228, de 30 de setembro de 2008
Publicada no Diário Oficial da União em 02 de outubro de 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta no Processo nº 11050.000509/2008-49, resolve:

Art. 1º Aplicar à pessoa jurídica Evolution Administradora de Serviços Terceirizados Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.526.600/0001-98, a sanção administrativa prevista no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de dois anos.

Art. 2º A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

    
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.