Portarias

Portaria nº. 189, de 26 de agosto de 2008
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no art. 7º da Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta no Processo no 11070.000107/2008-14, resolve:

Art. 1º  Aplicar à pessoa jurídica Mercúrio Serviços Terceirizados S/S Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 06.026.940/0001-36, a sanção administrativa prevista no art. 7º  da Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de cinco anos.

Art. 2º  A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.