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Portarias
Portaria nº. 95, de 30
abril de 2007
publicada no Diário
Oficial da União em 02
de maio de 2007 - Edição Extra
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Aprova o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil
– RFB.
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O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto
nº 6.102, de 30 de abril, resolve:
Art.
1° Aprovar o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na
forma do Anexo
a esta Portaria.
Art.
2º Fica
revogada a Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Art.
3º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
Anexos
Regimento
Interno da RFB
Anexo
I - Delegacias
Anexo
II - Delegacias Especiais
Anexo
III - DRP
Anexo
IV - DEFIS
Anexo
V - DERAT
Anexo
VI - RI Turmas DRJ
Anexo
VII - Alfândegas
Anexo
VIII - Inspetorias A e B
Anexo
IX - Inspetorias Especiais
Anexo
X - Agências
Anexo
XI - Equipes
Anexo
XII - Assistentes Técnicos e Assistentes
Anexo
XIII - Cargos e Funções dos Dirigentes
Anexo
XIV - Centros de Atendimento ao Contribuinte
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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