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Portarias
Portaria nº. 73, de 03
de abril de 2007
publicada no Diário
Oficial da União em 5
de
abril de 2007
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º
do Decreto
nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
denominado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), resolve:
Art.
1º O inciso IV do art. 1º da
Portaria MF nº 44, de 5 de março de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º
..................................................
................................................................
IV
- ........................................................
a)
............................................................
................................................................
2)
Francisco de Almeida e Silva;
b)
............................................................
................................................................
2)
Alexandre Sobreira Cialdini.
................................................................"
Art.
2º No inciso II, alínea "a", item
"2" da Portaria MF nº 44, de 5 de março
de 2007, onde se lê "Carlos Alberto Mess Stringari",
leia-se "Carlos Alberto Mees Stringari".
Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 16 de março de 2007.
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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