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Portarias
Portaria nº. 64, de 21
de
março de 2007.
publicada no Diário
Oficial da União em 23
de março de 2007
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.046,
de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art.
1º Remanejar os valores de que tratam os anexos II do Decreto nº
6.046, de 22 de fevereiro de 2007, e VII da Portaria Interministerial
MF/MP nº 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II,
III e IV desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
I
ACRÉSCIMO
AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2006, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 6.046, DE 22 DE FEVEREIRO
DE 2007
Ver tabela
ANEXO II
REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006, DE QUE TRATA O ANEXO II DO DECRETO Nº 6.046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
Ver tabela
ANEXO
III
ACRÉSCIMO
AOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE
2006, DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº
45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007
Ver
tabela
ANEXO
IV
REDUÇÃO
DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTA
N T E S DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2006,
DE QUE TRATA O ANEXO VII DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MP Nº 45, DE
22 DE FEVEREIRO DE 2007
Ver
tabela
GUIDO
MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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