Portarias

Portaria nº. 330, de 26 de dezembro de 2007
Publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2007

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 87, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 9o da Lei nº 10.520, de 17 julho de 2002, e o que consta do Processo MF nº 10980.007247/2007-07, resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ nº 01.828.197/0001-14, a sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União e descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2º A penalidade será obrigatoriamente registrada no Sicaf.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.