Portarias

Portaria nº. 221, de 03 de setembro de 2007
Publicada no Diário Oficial da União em 05 de setembro de 2007

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no art. 87, inciso IV, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 9º da Lei nº 10.520, de 17 julho de 2002, e o que consta do Processo MF nº 10650.000265/2006-19, resolve:

        Art. 1º Aplicar à empresa BRASIWORK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob nº 94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7º da lei nº 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto nº 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

        Art. 2º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.

        Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro da Fazenda