Portarias

Portaria nº. 212, de 27 de agosto de 2007
Publicada no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2007

        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 5o do Decreto no 1.590, de 10 de agosto de 1995, resolve:

Art. 1o O art. 1o da Portaria no 216, de 6 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art.1o ...........................................................................

Parágrafo único. O horário de que trata este artigo poderá ser antecipado em uma hora, no caso de unidades com demanda justificável de atendimento ao público, desde que haja infra-estrutura compatível." (NR)

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
 Ministro da Fazenda