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Portarias
Portaria nº. 130, de
29 de maio de 2007
publicada no Diário
Oficial da União em 31
de maio de 2007
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 15 da Portaria Interministerial n° 37, de 24 de junho
de 2005, publicada no D. O. U. de 27 de junho de 2005, e o art. 36,
parágrafo único, inciso II, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990, resolve:
Art.
1º Alterar o Anexo da Portaria MF nº 239, de 30 de agosto de 2006,
publicada no D.O.U. de 1º de setembro de 2006, Seção 1, página 35,
conforme o Anexo desta Portaria.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO
MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
ANEXO
| UF |
MUNICÍPIO |
UNIDADE DE LOTAÇÃO |
| AC |
Rio Branco |
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre |
| AM |
Manaus |
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas |
| AP |
Macapá |
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá |
| PA |
Belém |
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará |
| Marabá |
Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marabá |
| Santarém |
Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Santarém |
| RO |
Porto Velho |
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado
de Rondônia |
| RR |
Boa vista |
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado
de Roraima |
| RS |
Santo Ângelo |
Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em
Santo Ângelo |
Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial da
União.
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