Portarias

Portaria nº. 102, de 02 de maio de 2007
publicada no Diário Oficial da União em 04 de maio de 2007

        
        O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 87, inciso IV, §3º, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 9º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta no processo MF no 10380.011419/2006-17, resolve:

        Art. 1º Aplicar à empresa AGIPEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 58.634.338/0001-85, a sanção administrativa prevista no artigo 7º da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses.

        Art. 2º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

        Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.