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Portaria nº. 40, de 03 de março de 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nos §§ 4o e 8o do art. 3o do Decreto no 2.264, de 27 de junho de 1997, e no Decreto no 5.690, de 03 de fevereiro de 2006, e considerando ainda a previsão da arrecadação das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, resolve:

Art. 1º Divulgar cronograma com estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2006, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

CRONOGRAMA COM ESTIMATIVA DOS VALORES MENSAIS DA  COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.