Portarias

Portaria nº. 379 de 13 de novembro de 2006
publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2006

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, Considerando o disposto no art. 165, § 6o da Constituição Federal, que determina a elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

Considerando o disposto no § 1o do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que define renúncia de receita;

Considerando o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências; 

Considerando o disposto no Decreto no 5.585, de 12 de agosto de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências;

Considerando, por fim, o disposto no Acórdão 1.718/2005-TCU Plenário, que identifica necessidade de regulamentação de dispositivos constitucionais e legais acerca do demonstrativo de benefícios financeiros e creditícios, resolve:

Art. 1o Aprovar e divulgar a metodologia de cálculo para a elaboração do demonstrativo de “Benefícios Financeiros e Creditícios Regionalizados”, de que trata o art. 165, § 6o da Constituição Federal. 

Art. 2o Para efeito desta Portaria, considera-se: 

I - benefícios ou subsídios financeiros, os desembolsos efetivos realizados por meio das equalizações de juros e preços, bem como a assunção das dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujos valores constam do orçamento da União;.

I - benefícios ou subsídios creditícios são os gastos decorrentes de programas oficiais de crédito, operacionalizados por meio de fundos ou programas, à taxa de juros inferior ao custo de captação do Governo Federal.  

Art 3o A elaboração do demonstrativo de que trata o art. 1o deverá observar o seguinte:

I - os benefícios creditícios e financeiros conceituados na forma do art 2o serão aqueles constantes do anexo metodológico desta Portaria.

II - a taxa de juros utilizada para o cálculo do custo de oportunidade do Tesouro Nacional, considerada na apuração dos benefícios creditícios, será definida em Portaria Ministerial.  

Art. 4o Atribuir à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda a competência para:  

I - elaborar o demonstrativo a que se refere o art. 1o, para compor as Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

II - elaborar anualmente o cálculo de benefícios financeiros e creditícios e encaminhar ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março de cada ano, para compor o relatório sobre as contas do Governo da República.

III - avaliar o impacto e a efetividade de programas do governo federal associados à concessão de benefícios financeiros e creditícios da União.

Art. 5o A descrição dos benefícios ou subsídios concedidos por órgão ou entidade da administração direta e indireta, o órgão gestor, a fundamentação legal e a descrição metodológica do cálculo constam dos Anexos desta Portaria.  

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
       Ministro de Estado da Fazenda

Agropecuários  

Aquisições do Governo Federal - AGF - e estoques estratégicos

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Conceituação:

O programa de Aquisições do Governo Federal - AGF destina recursos à formação de estoques públicos de produtos agropecuários amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Além da formação de estoques, o Programa tem como objetivo intervir, quando necessário, no mercado dos produtos agrícolas, regulando os preços no mercado interno.  

Quando da venda dos estoques, a CONAB, a depender das condições conjunturais do mercado de produtos agrícolas, pode não obter o montante correspondente às despesas com a aquisição e carregamento dos produtos vendidos. Assim, por meio da rubrica de equalização de preços do AGF, aquela empresa recebe subvenção econômica do Tesouro Nacional com vistas à cobertura do diferencial entre o custo de remissão dos produtos vendidos e a receita arrecadada com a venda.

Fundamento legal:

Decreto-Lei nº 79, de 19 de Dezembro de 1966;

Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;

Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;

Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999;

Portaria Interministerial MAPA/MF nº 38, de 09 de março de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período t (Bt) é o montante de despesas incorridas com a aquisição dos produtos agrícolas (DAt) e com o carregamento dos estoques (DCt), ambos corrigidos por uma taxa que representa o custo de captação dos recursos (CCt), deduzido das receitas obtidas com a venda dos produtos (RVt).

Bt = [( DAt+ DCt ) * (1+CC t) - RVt ]

Garantia e Sustentação de Preços

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Conceituação:

O programa Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários contempla subsídios do Governo Federal na forma de equalização de preços, atinentes ao pagamento de Prêmios para Escoamento de Produto (PEP), Prêmios de Recompra ou Repasse de Contratos de Opções de Venda e Prêmio de Risco de Opção Privada (PROP). Além disso, no âmbito do Programa são efetuados gastos com as Comissões de Bolsas de Mercadorias, as quais operacionalizam os leilões dos prêmios.  

O PEP pode ser conceituado como uma subvenção econômica concedida pelo Governo por meio de leilão público, realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, que tem como objetivo promover a participação da iniciativa privada na comercialização e escoamento de produtos agrícolas, ao mesmo tempo em que assegura o recebimento do Preço Mínimo aos produtores rurais e, desta forma, evita a formação de estoques governamentais, cujo carregamento é oneroso.  

O Prêmio de Recompra ou Repasse de contratos de Opção de Venda constitui-se em outra modalidade de subvenção econômica com o objetivo de pagar o diferencial entre os preços de exercício das opções de venda e os preços praticados no mercado (equalização de preços), desonerando o Governo da obrigação de adquirir os produtos vinculados ao Mercado de Opções. A sua sistemática é semelhante à do PEP, com pagamento dos prêmios a débito da rubrica de Garantia e Sustentação de Preços.

Nos Contratos Privados de Opção, quem lança as opções, ao invés do governo, é a iniciativa privada, que se compromete a comprar os produtos caso os produtores rurais e suas cooperativas queiram exercer as opções de venda adquiridas. Para limitar o risco dos agentes privados serem obrigados a pagar um preço superior ao vigente no mercado e incentivar o lançamento de Contratos Privados de Opção de Venda, o Governo criou o Prêmio de Risco de Opção Privada (PROP), que é uma subvenção dada pelo governo, a qual elimina o risco a que se expõe a empresa lançadora até determinado nível de preços.

Fundamento legal:

Decreto-Lei nº 79, de 19 de Dezembro de 1966;

Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;

Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999;

Lei nº 11.076, de 31 de dezembro de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O Benefício concedido (Bt), a título de subvenção, dentro do Programa Garantia e Sustentação de Preços é aqueles decorrente dos prêmios pagos nas operações de PEP (Ppep) e PROP (Pprop), definidos em leilão público promovido pela CONAB, despesas com as Comissões das Bolsas de Mercadorias (Cb) e com os prêmios pagos em leilões de recompra e repasse dos Contratos de Opção (Prop), que correspondem ao diferencial entre o preço de exercício do contrato de opção e os preços praticados no mercado.

Bt = (Ppep) + (Pprop) + (Prrop) + (Cb)

Custeio Agropecuário

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Conceituação:

Operações de crédito rural que possuem o intuito de financiar as despesas inerentes ao plantio e à manutenção da lavoura até a colheita. A estas operações, o Tesouro Nacional concede a subvenção econômica na forma de equalização de taxas de juros, que consiste em cobrir o diferencial entre o custo de captação de recursos das instituições financeiras, acrescido dos custos administrativos e tributários em que incorrem, e a taxa de juros paga pelo tomador final do crédito.

Fundamento legal:

Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.

Lei nº 8.427, de 27 de Maio de 1992.

Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período t (Bt) é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = St x [1+(CCt x SPt - Rt)];

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(St) = Saldo médio diário das aplicações no período de equalização;

(CCt) = Custo da fonte que estiver lastreando o financiamento;

(SPt) = Spread bancário;

(Rt) = Taxa de juros paga pelo tomador das operações de crédito

Investimento Agropecuário

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Conceituação:

São operações de crédito rural de investimento no âmbito da agricultura empresarial, com vistas a retirar oscilações de curto prazo que provoquem incertezas ou que venham a inibir decisões de investimento no campo. Inclui ações tais como a modernização da frota de tratores agrícolas e implementos; o desenvolvimento da fruticultura; plantio comercial e recuperação de florestas; o desenvolvimento cooperativo para agregação de valor à produção agropecuária; incentivo à irrigação e à armazenagem; modernização da agricultura e conservação de recursos naturais; desenvolvimento do Agronegócio e a integração lavoura-pecuária. O Tesouro Nacional concede a subvenção econômica na forma de equalização de taxas de juros.

Fundamento legal:

Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991;

Lei nº 8.427, de 27 de Maio de 1992.

Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período t (Bt) é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = St x [1+ (CCt + SPt - Rt)];

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(St) = Saldo médio diário das aplicações no período de equalização;

(CCt) = Custo da fonte que estiver lastreando o financiamento;

(SPt) = Spread bancário;

(Rt) = Taxa de juros paga pelo tomador das operações de crédito

Empréstimos do Governo Federal - EGF

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Conceituação:

Operações de crédito rural que objetivam assegurar ao produtor rural financiamento para a estocagem dos produtos agrícolas. A estas operações, o Tesouro Nacional concede a subvenção econômica na forma de equalização de taxas de juros. O preço mínimo serve de referência para definir o valor da operação de EGF, que pode ser quitado no prazo definido no financiamento ou mesmo antes do vencimento, se as cotações de mercado sobem a patamares compensadores para o agricultor. Além do produtor rural, o EGF pode ser concedido a outras categorias de pessoas físicas e jurídicas, quando de interesse da Política de Garantia de Preços Mínimos.

Fundamento legal:

Lei nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.

Lei nº 8.427, de 27 de Maio de 1992.

Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período t (Bt) é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = St x (1+ (CCt x SPt - Rt)];

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(St) = Saldo médio diário das aplicações no período de equalização;

(CCt) = Custo da fonte que estiver lastreando o financiamento;

(SPt) = Spread bancário;

(Rt) = Taxa de juros paga pelo tomador das operações de crédito

Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF

Órgão Gestor:

Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

Conceituação:

O PRONAF financia custeio e investimento rurais com encargos financeiros inferiores aos concedidos a beneficiários de outros programas vinculados ao crédito rural convencional, bem como concede bônus de adimplência para incentivar a tempestividade dos pagamentos.  

O Tesouro Nacional participa do apoio governamental ao PRONAF por meio de duas modalidades básicas: (i) concessão de empréstimos com recursos do Orçamento Geral da União; e (ii) equalização direta de taxa de juros. No caso da concessão de empréstimos, o Tesouro Nacional repassa recursos aos agentes financeiros credenciados que, em nome da União, os emprestam aos mutuários. Por esta prestação de serviço, as instituições financeiras fazem jus a uma remuneração mensal sobre o saldo devedor das operações. No caso da equalização, o Tesouro Nacional cobre o diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescidos dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras, e os encargos cobrados do tomador final do crédito.  

Fundamento legal:  

Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1991;

Resolução BCB nº 2191, de 25 de agosto de 1995;

Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996;

Resolução BCB nº 2310, de 30 de agosto de 1996;

Lei nº 9.848, de 26 de outubro de 1999;

Decreto nº 3.200, de 06 de outubro de 1999;

Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001;

Decreto nº 3.991, de 31 de outubro de 2001;

Decreto nº 4.772, de 02 de julho de 2003.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período t (Bt) é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = St-1 (1 + CCt) - St + (DLt + EQt + ODt)

Onde:

(Bt) = O valor do benefício no período t ;

(St) = Saldo das operações ao final do período t;

(St-1) = Saldo das operações ao final do período t-1;

(CCt) = Custo de captação dos recursos pelos agentes financeiros;

(DLt) = Desembolsos líquidos (desembolsos menos recebimentos) ocorridos ao longo do mesmo período;

(ODt) = Outras despesas de remuneração de agentes;

(EQt) = Valor das despesas de equalização de encargos financeiros decorrentes das operações concedidas.

Securitização Agrícola

Órgão Gestor:

Ministério da Fazenda

Conceituação:

A Lei n° 9.138, de 1995, autorizou instituições e agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural a proceder ao alongamento de dívidas no valor de até R$ 200 mil por mutuário, originárias de crédito rural contraídas até 20 de junho daquele ano. A dívida renegociada teve seu vencimento alongado pelo prazo mínimo de sete anos, vencendo a primeira parcela em 31 de outubro de 1997 e a última parcela em, no máximo, 2005, dependendo do esquema de pagamento escolhido. Sobre o saldo devedor renegociado incidiria juros de 3% ao ano.

Subsídio Creditício:

A Secretaria do Tesouro Nacional foi autorizada a emitir títulos até o montante de R$ 7 bilhões para garantir aos agentes financeiros as operações alongadas. Ressalte-se que o risco dessas operações permaneceu com os agentes financeiros. Na prática, a operação deu origem a um ativo para o Tesouro Nacional, representado pela dívida renegociada dos agricultores, e a um passivo referente aos títulos emitidos para lastrear o alongamento. O Subsídio implícito é justamente a diferença entre o fluxo de recebimento das operações alongadas e o fluxo de pagamento dos títulos emitidos.  

Subsídios Financeiros

a) Equalização BNDES/FAT/FINAME

É o diferencial, ressarcido pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, entre a variação da dívida conforme a correção do preço mínimo do produto agrícola escolhido pelo mutuário, acrescida da taxa de juros de 3% a.a. e a variação da TJLP acrescida da taxa de remuneração da instituição financeira de 2% a.a.

b) Ressarcimento de rebate ao BNDES

A Lei n° 9.866/99 estabeleceu a concessão de bônus de adimplência para os mutuários, que também deve ser ressarcido ao FAT pelo Tesouro Nacional.

c) Equalização de Taxas nas Operações Oficiais de Crédito (O2C)

Nos empréstimos originados das Operações Oficiais de Crédito, o Tesouro Nacional paga uma remuneração, calculada sobre os recebimentos, a partir de taxa média ponderada das “Cartas Reversais” pré-existentes à edição da Lei nº 9.138/95.  

Em 1999 e 2002 foram autorizadas repactuações das dívidas da Lei nº 9.138/95, com novo prazo até 2025, sendo mantida a taxa de juros de 3% a.a.. Como para adesão era necessário quitar o inadimplemento, somente foram repactuadas 51,42% das operações securitizada em 1995, a partir do saldo devedor em 2001. A parcela de dívidas não repactuadas correspondia a 29,6% do total das operações sendo que, dessas, cerca de 19% já foram liquidadas.

Finalmente, a MP 2.196-3/2001 autorizou a União a adquirir ou desonerar do risco das instituições oficiais as operações de securitização. Tal sistemática somente foi utilizada para as operações do Banco do Brasil e, como as operações passaram a ser da União, a remuneração em questão deixou de ser paga àquele Banco.

Fundamento legal:

Lei n° 9.138, de 29 de novembro de 1995;

Lei nº 9.866, de 11 de novembro de 1999;

Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001;

Lei nº 10.437, de 24 de abril de 2002.

Descrição Metodológica dos Cálculos:

A contabilização da despesa com a Securitização (Bt) é efetuada anualmente, a partir da diferença entre o valor dos títulos públicos vencidos (St) e o valor dos haveres transferidos ao Tesouro apropriados por competência, independente do efetivo pagamento (Ht).

Subsídio Creditício

Bt = (St-1 - St ) (1+Δp+3%) - (Tt-1 - Tt ) (1+Δt)

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(St) = Saldo das operações de crédito ao final do período t;

(St-1) = Saldo das operações de crédito ao final do período t-1;

(Δp) = Variação dos preços mínimos dos produtos;

(Tt) = Valor dos títulos ASTN ao final do período t;

(Tt-1) = Valor dos títulos ASTN ao final do período t-1;

(Δt) = Variação os títulos, considerada cada fonte de recursos;

Subsídios Financeiros

a) Equalização BNDES/FAT/FINAME

Resumidamente a metodologia pode ser representada pela diferença entre a variação da TJLP, acrrescida de 2% a.a, pagos a títulos de remuneração às instrituições financeiras, para a variação dos saldos das operações corrigidas pela variação dos preços mínimos dos produtos, acrescidas da taxa de 3% a.a.. A metodologia efetivamente aplicada, porém, é muito mais complexa que isto, porque somente é paga sobre os valores efetivamente pagos, o que pode acontecer também fora das datas previstas nos cronogramas das operações e é apurada operação a operação, sendo estabelecidos dois cronogramas apurados pela Tabela Price, um a 2% a.a. e outro a 3% a.a.

EqB = (Vbndes + 2% a.a. ) - ( ROP + 3% a.a.)

Onde:

EqB = Valor da equalização apurado sobre os recebimentos

Vbndes = Valor do recebimento em TJLP

ROP = Valor recebido na operação

Além da equalização de taxas prevista acima também é pago às instituições financeiras o valor concedido como Bônus de Adimplência (ou rebate), concedido aos mutuários que aderiram às condições da Lei nº 9.866/99 e pagam as parcelas até a data de vencimento, a saber:

b) Ressarcimento de rebate ao BNDES

R = r P

Onde:

R - Ressarcimento 2007.

r - Percentual de rebate médio concedido por operação.

P = Parte Repactuada (Lei nº 10.437) + Parte Não Repactuada (Lei nº 9.866).

c) Equalização de Taxas nas Operações Oficiais de Crédito (O2C)

REM = Valor pago * TMP

Onde:

REM = Valor da equalização de taxa das operações O2C, pago a título de remuneração ao agente financeiro.

TMP = Taxa Média Ponderada apurada para o agente financeiro

Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA

Órgão Gestor:

Ministério da Fazenda - MF.

Conceituação:

O Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução 2.471/98, instituiu o PESA para estabelecer renegociações das dívidas rurais superiores a R$ 200 mil. Na ocasião, o Governo Federal emitiu títulos que foram comprados pelos devedores para garantia ao capital renegociado. Como o fluxo das dívidas dos agricultores foi reestruturado de modo a manter a equivalência econômica com os títulos emitidos, não acarretou subsídio.  

Posteriormente, foi autorizada a concessão de rebates de até dois pontos percentuais sobre os juros anuais dos contratos renegociados no âmbito do PESA, nos casos de pagamento das parcelas de juros até o seu vencimento.  

Assim, quando os mutuários recolhem suas parcelas dentro do prazo de vencimento obtêm automaticamente o desconto junto ao agente financeiro e este, por sua vez, solicita o ressarcimento dos valores ao Tesouro Nacional, de forma similar ao que já ocorre no processo de equalização de taxas de outras operações de crédito rural.

A Lei nº 10.437/2002 ampliou o rebate concedido nas taxas de juros nas operações do PESA para até 5%. Além disso, estabeleceu um teto máximo para a variação do IGP-M em 9,5% ao ano ou a 0,756% ao mês.  

Fundamento legal:

Resolução CMN nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998;

Lei nº 9.866, de 11 de novembro de 1999;

Lei n° 10.437, de 24 de abril de 2002.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O benefício é a diferença entre os encargos normais do refinanciamento do PESA (variação do IGP-M acrescido de juros anuais de 8%, 9% ou 10%), e os encargos cobrados dos mutuários adimplentes (IGP-M anual limitado a 9,5% acrescidos de juros anuais de 3%, 4%, ou 5%).

Onde:

é o benefício concedido no período t;

é o saldo devedor das operações no período

é o índice de atualização do saldo (IGP-M);

é o índice de atualização do saldo (IGP-M, limitado a 9,5% a a);

é a taxa de juros inicialmente contratada;

é a taxa de juros repactuada.

Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP

Órgão Gestor:

Ministério da Fazenda - MF.

Conceituação:

O Governo Central, através do RECOOP, refinanciou o saldo devedor de obrigações bancárias das cooperativas rurais existentes em 30 de junho de 1997, bem como as dívidas existentes nessa data e ainda não pagas com cooperados, provenientes de aquisição de insumos agropecuários, trabalhistas e as obrigações fiscais e sociais. Adicionalmente, o RECOOP contempla linhas de crédito novas para capital de giro e investimentos e os recebíveis de cooperados. O programa tem como finalidade reestruturar e capitalizar cooperativas de produção agropecuárias, com o intuito de fomentar o seu desenvolvimento auto-sustentado, a geração e melhoria da produção, do emprego e da renda. A contratação de operações de crédito encerraram-se em setembro de 2003, estando o programa, desde então, em fase de reembolsos.

Fundamento legal:

Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001;

Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000;

Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = St-1 (1 + Ct) - St + (Rt + Tt - Dt)

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(St) = Saldo das operações de crédito ao final do período t;

(St-1) = Saldo das operações de crédito ao final do período t-1;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Rt) = Receitas auferidas no período t, que não provêem das atividades de concessão de benefícios financeiros e creditícios;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo;

(Dt) = Despesas incorridas no mesmo período, que não estão relacionadas às atividades de concessão de benefícios financeiros e creditícios

Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Conceituação:

Subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural, tendo como objetivos promover a universalização do acesso ao seguro rural, assegurar o papel do seguro rural como instrumento para a estabilidade da renda agropecuária e induzir o uso de tecnologias adequadas e modernizar a gestão do empreendimento agropecuário.

Fundamento legal:

Lei n° 10.823, de 19 de dezembro de 2003;

Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

Programa executado segundo disponibilidade orçamentária. O valor do benefício num determinado período corresponde à soma dos empenhos, do exercício corrente e de exercícios anteriores, pagos naquele período relativos às ações orçamentárias correspondentes à subvenção. <!ID796515-11>

Programa de Financiamento à Estocagem do Álcool Etílico

Combustível

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Conceituação:

O Programa foi instituído com o objetivo de conceder financiamento aos participantes da cadeia de produção e distribuição - usinas, destilarias e cooperativas produtoras de álcool - a fim de garantir a regularidade do abastecimento nacional e a estabilidade dos preços para o setor sucroalcooleiro.  

Fundamento legal:

Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002;

Decreto nº 4.353, de 30 de agosto de 2002;

Resolução CMN nº 3.202, de 28 de maio de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = St-1 (1 + Ct) - St + (DLt + EQt + ODt)

Onde:

(Bt) = O valor do benefício no período t ;

(St) = Saldo das operações ao final do período t;

(St-1) = Saldo das operações ao final do período t-1;

(CCt) = Custo de captação dos recursos pelos agentes financeiros;

(DLt) = Desembolsos líquidos (desembolsos menos recebimentos) ocorridos ao longo do mesmo período;

(ODt) = Outras despesas de remuneração de agentes;

(EQt) = Valor das despesas de equalização de encargos financeiros decorrentes das operações concedidas.

Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA

Conceituação:

Fundo cujos recursos destinam-se ao financiamento, modernização, incentivo à produtividade da cafeicultura, da indústria do café e da exportação; ao desenvolvimento de pesquisas, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa do preço e do mercado, interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural.  

Os recursos do FUNCAFÉ têm origem principalmente na venda dos estoques reguladores, na cobrança de tarifas de armazenagem e aluguéis de armazéns, nos juros e amortizações de empréstimos concedidos e nos rendimentos da aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo no extramercado do Banco do Brasil, em títulos públicos e na Conta Única do Tesouro Nacional. Fundamento legal:

Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986;

Lei nº 9.239, de 22 de dezembro de 1995;

Resolução CMN nº 3.360, de 05 de abril de 2006.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = St-1 (1 + Ct) - St + (DLt + EQt + ODt)

Onde:

(Bt) = O valor do benefício no período t ;

(St) = Saldo das operações ao final do período t;

(St-1) = Saldo das operações ao final do período t-1;

(CCt) = Custo de captação dos recursos pelos agentes financeiros;

(DLt) = Desembolsos líquidos (desembolsos menos recebimentos) ocorridos ao longo do mesmo período;

(ODt) = Outras despesas de remuneração de agentes;

(EQt) = Valor das despesas de equalização de encargos financeiros decorrentes das operações concedidas.

Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana

Órgão Gestor:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Conceituação:

Este Programa tem como objetivo o financiamento de produtores de cacau das regiões baianas atingidas pela doença denominada “vassoura-de-bruxa” e recuperar a produtividade da lavoura cacaueira.

Fundamento legal:

Resoluções CMN nº 2.165, de 19 de junho de 1995;

Resolução CMN nº 2.513, de 17 de junho de 1998;

Resolução CMN nº 2.533, de 17 de agosto de 1998;

Resoluções CMN nº 2.960, de 25 de abril de 2002;

Resoluções CMN nº 3.345, de 03 de fevereiro de 2006;

Resolução CMN n° 3.386, de 04 de julho de 2006.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O cálculo do subsídio é efetuado mediante a diferença entre o custo de captação dos recursos e a taxa cobrada do mutuário, deduzida da remuneração do agente Financeiro.

Bt = St-1 (1 + Ct) - St + (DLt + EQt + ODt)

Onde:

(Bt) = O valor do benefício no período t ;

(St) = Saldo das operações ao final do período t;

(St-1) = Saldo das operações ao final do período t-1;

(CCt) = Custo de captação dos recursos pelos agentes financeiros;

(DLt) = desembolsos líquidos (desembolsos menos recebimentos) ocorridos ao longo do mesmo período;

(ODt) = Outras despesas de remuneração de agentes;

(EQt) = Valor das despesas de equalização de encargos financeiros decorrentes das operações concedidas.

Apoio ao Setor Produtivo

Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND

Órgão Gestor:

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Conceituação:

Criado em 1986 com recursos do empréstimo compulsório dos adquirentes de automóveis e de combustíveis e ações de empresas controladas direta e indiretamente pela União, o FND tem a finalidade de prover recursos para a realização de investimentos necessários à dinamização do desenvolvimento nacional e apoio à iniciativa privada na organização e ampliação de suas atividades econômicas.  

Fundamento legal:

Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986;

Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988;

Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt - PLt-1 (1 + Ct) + Tt

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo.

Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO

Órgão Gestor:

Ministério da Integração Nacional - MINT.

Conceituação:

Fundos que têm por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os recursos dos fundos regionais são operacionalizados por instituições financeiras de caráter regional ou pelo Banco do Brasil e destinam-se à execução de programas de financiamento aos setores produtivos, em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento

Constituído com três por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza; e sobre produtos industrializados destinam-se ao FNO, FNE e FCO, ficando assegurada ao semi-árido a metade dos recursos destinados à respectiva região. A Lei 7.827/89 determina que os recursos dos fundos regionais observarão a seguinte distribuição: 20% para FCO; 60% para o FNE e 20% para o FNO.  

Na concessão dos financiamentos, são observadas as seguintes diretrizes básicas: (i) concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos das regiões; (ii) tratamento preferencial às atividades produtivas de pequenos e mini-produtores rurais e pequenas e microempresas, às de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como a projetos de irrigação pertencentes aos citados produtores, suas associações e cooperativas; (iii) preservação do meio ambiente; (iv) apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, que estimulem a redução das disparidades intra-regionais de renda; (v) até 20% dos recursos dos Fundos podem ser aplicados no financiamento de empresas do setor produtivo, para a produção e comercialização de bens destinados à exportação.

Fundamento legal:

Constituição Federal de 1988 (art. 159);

Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989;

Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001;

Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;

Decreto nº 5.641, de 26 de dezembro de 2005;

Portaria Interministerial nº 11, de 28 de dezembro de 2005.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt - PLt-1 (1 + Ct) + Tt

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo;

Investimentos na Região Centro-Oeste

Órgão Gestor:

Ministério da Integração Nacional - MINT.

Conceituação:

Subvenção econômica, na modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de crédito para investimentos na área de abrangência do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO. As aludidas operações de crédito são lastreadas com recursos captados do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991). O Valor da equalização previsto na MP 200/04 será limitado ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido do del credere e os encargos cobrados do tomador final do crédito. As operações de crédito contempladas com a subvenção prevista na referida MP terão taxas de juros de acordo com o porte do beneficiário. 

Fundamento legal:

Medida Provisória n° 205, de 6 de agosto de 2004.

Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT nº 371, de 26 de novembro de 2003, e nº 372, de 26 de novembro de 2003.

Descrição Metodológica do Cálculo:

Programa executado segundo disponibilidade orçamentária.

O valor do benefício num determinado período corresponde à soma dos empenhos, do exercício corrente e de exercícios anteriores, pagos naquele período relativos às ações orçamentárias correspondentes à subvenção.

Fundo da Marinha Mercante - FMM

Órgão Gestor:

Ministério dos Transportes - MT

Conceituação:

Fundo de natureza contábil que objetiva prover recursos para a renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional. Os recursos do FMM advêm de fração do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, incidente sobre o valor do frete de qualquer carga efetuado via marítima, fluvial ou lacustre, e sobre cargas de granéis líquidos, transportados via navegação fluvial ou lacustre, no âmbito das regiões Norte e Nordeste. 

Fundamento legal:

Decreto-Lei nº 1.801, de 18 de agosto de 1980;

Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987;

Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt - PLt-1 (1 + Ct) + Tt

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo;

Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - PROER

Órgão Gestor:

Ministério da Fazenda - MF

Conceituação:

O Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro Nacional (PROER), estabelecido por meio da Medida Provisória 1.179/1995 e convertido na Lei 9.710/98, teve como objetivo a assegurar liquidez e solvência do Sistema Financeiro Nacional, bem como resguardar fundamentalmente os interesses de depositantes e investidores.

O acesso ao PROER foi baseado em autorizações a instituições financeiras sob intervenção do Banco Central, envolvendo um conjunto de medidas destinadas para equacionar os problemas de solvência destas instituições por meio da concessão de financiamentos. O benefício apurado corresponde à diferença entre o saldo atual dos recursos emprestados às instituições e o custo de oportunidade de alocação destes recursos. 

Fundamento legal:

Lei 9.710, de 19 de novembro de 1998.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = St-1 (1 + Ct) - St + (DLt + EQt + ODt)

Onde:

(Bt) = O valor do benefício no período t ;

(St) = Saldo das operações ao final do período t;

(St-1) = Saldo das operações ao final do período t-1;

(CCt) = Custo de captação dos recursos pelos agentes financeiros;

(DLt) = Desembolsos líquidos (desembolsos menos recebimentos) ocorridos ao longo do mesmo período;

(ODt) = Outras despesas de remuneração de agentes;

(EQt) = Valor das despesas de equalização de encargos financeiros decorrentes das operações concedidas.

Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC

Órgão Gestor:

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Conceituação:

Fundo de natureza contábil que tem por finalidade prover recursos para garantir o risco das operações realizadas pelo BNDES e pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras repassadoras, destinadas a financiar o aumento da competitividade, por meio da implantação, expansão, modernização ou relocalização, ou a produção destinada à exportação. São elegíveis ao benefício as micro e pequenas empresas e as médias empresas que sejam exportadoras ou fabricantes de insumos que integrem o processo produtivo, ou de montagem e de embalagem de mercadorias destinadas à exportação. 

Fundamento legal:

Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997;

Decreto nº 3.113, de 06 de julho de 1999.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt - PLt-1 (1 + Ct) + Tt

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo;

Fundo de Garantia à Exportação - FGE

Órgão Gestor:

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Conceituação:

Fundo de natureza contábil que tem por finalidade dar cobertura às garantias prestadas pela União nas operações de seguro de crédito à exportação contra risco político, comercial e extraordinário. Os recursos do FGE poderão ser utilizados, ainda, para a cobertura de garantias prestadas pela União contra riscos de obrigações contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, para operações de bens de capital ou de serviços. 

Fundamento legal:

Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001;

Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999;

Decreto nº 4.929, de 23 de dezembro de 1999.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt-1 (1 + Ct) - PLt + Tt

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo;

Programa de Financiamento às Exportações - PROEX

Órgão Gestor:

Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC

Conceituação:

O Programa de Financiamento às Exportações - PROEX tem por objetivo conceder financiamento às operações vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais com encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional (PROEXFinanciamento) ou conceder ao financiador equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional (PROEX-Equalização). 

Fundamento legal:

Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001;

Resolução CMN nº 3.219, de 30 de junho de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período t (Bt) é calculado tomandose a diferença entre o saldo das operações de crédito concedidas com recursos do Tesouro Nacional ao final do período anterior (St-1), corrigido pelo custo de oportunidade financeiro incorrido pelo Tesouro Nacional no período t (COt), e o saldo das operações ao final do período t (St), acrescido esse valor dos desembolsos líquidos (desembolsos menos recebimentos) ocorridos ao longo do mesmo período (DLt), das despesas de equalização de encargos financeiros decorrentes das operações concedidas com outras fontes de recursos (EQt) e de outras despesas de remuneração de agentes incorridas naquele período (ODt).

Bt = St-1 (1 + Ct) - St + (DLt + EQt + ODt)

Programas Sociais

Fundo para o Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização - FRD

Órgão Gestor:

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Conceituação:

Fundo de natureza contábil destinado a prestar colaboração financeira a projetos de desenvolvimento regional e social a municípios situados nas áreas geográficas de influência da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD em projetos de desenvolvimento regional e social. O fundo contempla ainda aplicações não-reembolsáveis, destinadas ao atendimento de populações carentes, através de apoio a projetos de saúde, educação, saneamento e ao atendimento de menores de idade e idosos.

Fundamento legal:

Resoluções BNDES nº 918, de 1997 e nº940, de 1998;

Resolução do Conselho Nacional de Desestatização nº 02, de 1997.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt - PLt-1 (1 + Ct) + Tt

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo;

Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Órgão Gestor:

Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE

Conceituação:

Fundo contábil, de natureza financeira, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. O FAT tem como principal fonte de recursos o produto da arrecadação das contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. 

Fundamento legal:

Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1980;

Lei Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1980;

Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974;

Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975;

Constituição Federal de 1988 (art. 239);

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt - PLt-1 (1 + Ct) + (Rt + Tt - Dt)

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Rt) = Receitas auferidas pelo fundo, no período t, que não provêem das atividades de concessão de benefícios financeiros e creditícios;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo;

(Dt) = Despesas incorridas pelo fundo, no mesmo período, que não estão relacionadas às atividades de concessão de benefícios financeiros e creditícios.

Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS

Órgão Gestor:

Ministério da Fazenda por meio do Conselho Curador do FCVS.

Conceituação:

Subsídio concedido aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, SFH, em virtude da autorização para que as prestações previstas nos contratos habitacionais não fossem majoradas com base nas condições contratualmente pactuadas. O FCVS foi instituído com o propósito de liquidar eventuais saldos devedores residuais, mas, ao longo do tempo, passou a assumir responsabilidades crescentes, incompatíveis com o seu patrimônio e seu fluxo de caixa, acarretando, como conseqüência, o acúmulo da dívida. Com o intuito de equacionar esse passivo contingente, em meados da década de 90, o Governo Federal foi autorizado a assumir, por meio de novação contratual, as dívidas do Fundo com instituições financeiras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários finais do SFH.

Dessa forma, por meio da novação, o pagamento da dívida do FCVS é realizado mediante a emissão de títulos de 30 anos, contados a partir de 1º de janeiro de 1997- sendo oito anos de carência para o pagamento dos juros - calculados a 6,17% a.a. (operações com recursos próprios) ou a 3,12% a.a. (operações lastreadas com recursos do FGTS) - e 12 anos para o pagamento do principal, por meio da formalização de contratos entre a União e os agentes financeiros.

Fundamento legal:

Resolução BNH no 25, de 16 de junho de 1967;

Decreto-lei no 2.291, de 21 de novembro de 1986;

Medida Provisória nº 1.520/96; Lei n° 10.150, de 21.12.2000.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício concedido aos mutuários pode ser calculado com base no montante da obrigação do Fundo, passível de assunção pela União. O levantamento desse passivo ocorre a partir da homologação dos saldos dos contratos encerrados e apresentados pelos agentes financeiros à Administradora do FCVS, Caixa Econômica Federal - CAIXA. A obrigação decorrente dos saldos dos contratos ativos e encerrados que ainda estão em poder dos agentes financeiros, é estimada atuarialmente. 

O pagamento do passivo com os agentes financeiros é realizado anualmente mediante a emissão de títulos públicos, de acordo com o cronograma de novações estabelecido pela União, à medida que os valores são homologados pela Caixa. Consta do Orçamento Geral da União dotação para cobertura dos juros mensais, pagos em espécie a partir de 2005. O pagamento do principal será realizado somente a partir de 2009. 

Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

Órgão Gestor:

Ministério da Fazenda e Ministério das Cidades.

Conceituação:

Subsídio destinado a viabilizar o acesso à moradia para os segmentos de renda familiar alcançados pelos programas de financiamentos habitacionais de baixa renda. Os recursos do PSH são disponibilizados às instituições financeiras e aos agentes financeiros do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, mediante ofertas pública, definidas em portarias conjuntas do Ministério da Fazenda - MF e do Ministério das Cidades - MCidades, e prevêem dois tipos de subsídios: (i) subsídio destinado à complementação da capacidade financeira do proponente para pagamento do preço de imóvel residencial e (ii) subsídio destinado a assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro das operações realizadas pelas instituições financeiras, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital (inclusive seguros).

Fundamento legal:

Portaria Interministerial nº 335, de 29 de setembro de 2005;

Decreto nº 5.247, de 19 de outubro de 2004;

Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004;

Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 3.243, de 28 de outubro de 2004; e nº 1.980, de 30 de abril de 1993, com aredação dada pela Resolução nº 3.157, de 17 de dezembro de 2003.

Descrição Metodológica do Cálculo:

Atualmente, o subsídio por beneficiário é calculado conforme fórmulas previstas nas Portarias Conjuntas nos 06 e 07, de 22 de novembro de 2005, editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (MF) e pela Secretaria Nacional de Habitação (MCidades), que se referem respectivamente, às modalidades de financiamento e parcelamento. 

Programa de Incentivo à Implementação de Programas de Interesse Social - PIPS

Órgão Gestor:

Ministério da Fazenda - MF.

Conceituação:

O PIPS tem como intuito implementar projetos estruturados na área de desenvolvimento urbano em infra-estrutura, nos segmentos de saneamento básico, energia elétrica, gás, telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, lastreados em recebíveis originados de contratos de compromisso de compra, de venda, de aluguéis e de taxas de serviços, provenientes de financiamento de projetos sociais, com participação dos setores público e privado. Conforme estabelece a Lei 10.735/03, os recursos do PIPS serão destinados: (i) ao financiamento, pelo prazo máximo de sessenta meses, de até trinta por cento do valor total de cada projeto às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que utilizarão os recursos para a aquisição de cotas dos FII ou dos FIDC; e (ii) à subvenção econômica relativa à equalização entre o custo do financiamento e a taxa de retorno dos recebíveis oriundos de cada projeto, até o limite de prazo do financiamento (sessenta meses). No que tange à aplicação dos recursos do PIPS, determina-se que as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil participarão de oferta pública (leilões de financiamento e equalização no âmbito do PIPS), conferindo maior eficiência na alocação dos recursos orçamentários.

Fundamento legal:

Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003;

Decreto nº 5.004, de 4 de março de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

Programa executado segundo disponibilidade orçamentária e o valor solicitado, em leilão, pela instituição financeira interessada em participar do Programa, para equalizar o financiamento. O valor do benefício num determinado período corresponde à soma dos em-penhos, do exercício corrente e de exercícios anteriores, pagos na-quele período relativos às ações orçamentárias correspondentes à sub-venção.

Fundo de Terras e da Reforma Agrária

Órgão Gestor:

Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA

Conceituação:

Fundo de natureza contábil que tem como finalidade fi-nanciar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural, tendo como beneficiários trabalhadores rurais não proprietários e agri-cultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar e que seja, comprovadamente, insuficiente para gerar renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e o de sua família. 

Fundamento legal:

Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998;

Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt - PLt-1 (1 + Ct) + Tt

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo;

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior -FIES

Órgão Gestor:

Ministério da Educação - MEC

Conceituação:

Fundo de natureza contábil cujos recursos são destinados à concessão de financiamento a estudantes matriculados em cursos de nível superior não gratuitos e com avaliação positiva do MEC. Os recursos do fundo são oriundos principalmente de dotações orça-mentárias do Ministério da Educação, recursos oriundos de concursos de prognósticos. O agente operador e financeiro do FIES é a Caixa Econômica Federal.

Fundamento legal:

Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

Portaria interministerial MF/MEC/MPS nº 177 de 8 de julho de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor do benefício no período é expresso pela seguinte fórmula:

Bt = PLt - PLt-1 (1 + Ct) + Tt

Onde:

(Bt) = Benefício creditício e financeiro no período t;

(PLt) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período t;

(PLt-1) = Patrimônio líquido do fundo ao final do período anterior;

(COt) = Custo de Oportunidade do Tesouro Nacional;

(Tt) = Transferências do Tesouro Nacional ao fundo.

Subsídio para Redução da Tarifa de Transporte de Gás Natural

Órgão Gestor:

Ministério de Minas e Energia - MME.

Conceituação:

Subsídio para redução da tarifa de transporte de gás natural com recursos provenientes de parcela do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de que trata a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. 

Fundamento legal:

Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.

Descrição Metodológica do Cálculo:

Programa executado segundo disponibilidade orçamentária. O valor do benefício num determinado período corresponde à soma dos empenhos, do exercício corrente e de exercícios anteriores, pagos naquele período relativos às ações orçamentárias correspondentes à subvenção. 

Subvenção a Consumidores de Energia Elétrica da Subclasse Residencial Baixa Renda

Órgão Gestor:

Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Conceituação:

Subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, assim considerado aquele que, atendido por circuito monofásico, tenha consumo mensal inferior a 80 kWh/mês ou cujo consumo situese entre 80 e 220 kWh/mês, neste caso desde que observe o máximo regional compreendido na faixa e não seja excluído da subclasse por outros critérios de enquadramento a serem definidos pela Aneel. São utilizados recursos oriundos do adicional de dividendos devidos à União pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, associado às receitas adicionais auferidas pelas concessionárias geradoras de serviço público, sob controle federal, com a comercialização de energia elétrica nos leilões públicos de energia elétrica, e, na insuficiência desses, recursos a fundo perdido da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 

Fundamento legal:

Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;

Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002;

Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002;

Resolução ANEEL nº 89, de 25 de outubro de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

As concessionárias identificam as unidades consumidoras que passaram a integrar a Subclasse Residencial Baixa Renda em virtude dos novos critérios fixados na Lei nº 10.438 e também as que, até 30 de abril de 2002, atendiam aos critérios específicos estabelecidos nas respectivas Portarias do DNAEE para cada concessionária. 

O valor do benefício no período t (Bt) é calculado tomandose a diferença, se positiva, entre a perda de receita em virtude das unidades consumidoras residenciais que, por atenderem aos novos critérios de classificação, passaram a ter direito a descontos tarifários (Pt) e o ganho de receita em virtude da reclassificação das unidades consumidoras residenciais que pertenciam à Subclasse Residencial Baixa Renda por atenderem aos critérios específicos estabelecidos nas respectivas Portarias do DNAEE para cada concessionária e não se enquadrarem nos novos critérios (Gt).<!ID796515-12>

Onde:

ERi - energia faturada da unidade consumidora i ;

TA i - tarifa autorizada por Resolução da ANEEL aplicável a unidade consumidora i, excluído o percentual correspondente à Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE;

TDi - tarifa com desconto autorizado por Resolução da ANEEL aplicável a unidade consumidora i ;

M - número de unidades consumidoras que passaram a integrar a Subclasse Residencial Baixa Renda;

N - número de unidades consumidoras que pertenciam à referida subclasse por atenderem aos critérios específicos das respectivas Portarias do DNAEE para cada concessionária e que não se enquadram nos novos critérios de classificação. 

Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras

Órgão Gestor:

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

Conceituação:

Subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e por embarcações pesqueiras estrangeiras. São beneficiários da subvenção os proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações pesqueiras nacionais, e ainda as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos pesqueiros estrangeiros nos termos da legislação. 

Fundamento legal:

Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;

Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004.

Descrição Metodológica do Cálculo:

O valor unitário da subvenção equivale a um percentual, fixado anualmente pelo Poder Executivo, do preço de faturamento do óleo diesel na refinaria antes da incidência do ICMS.

O valor do benefício num determinado período corresponde à soma dos empenhos, do exercício corrente e de exercícios anteriores, pagos naquele período relativos às ações orçamentárias correspondentes à subvenção. 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.